Pedidos de fiscalização para situações de maus-tratos a animais domésticos.

Obs.: Esta solicitação deve ser feita exclusivamente através do Portal/APP, para a inclusão da documentação obrigatória.

• Quando Solicitar       keyboard_arrow_down  
  A solicitação deve ser feita quando houver indícios de maus-tratos a um animal.
  
  Um animal bem tratado deve ter/estar:

  • Livre de sede, fome ou má nutrição;
  • Livre de dor, ferimento ou doenças;
  • Livre de desconforto e exposição a condições adversas;
  • Livre de medo e angústia;
  • Liberdade e espaço para expressar seu comportamento natural.
    
    
• Público-Alvo        keyboard_arrow_down  
  Cidadã(o) / Empresa.
  
  
• Requisitos        keyboard_arrow_down  
  • Nome Completo / Razão Social;
  • CPF / CNPJ;
  • E-mail;
  • Telefone Celular;
  • Data de Nascimento;
  • Endereço/localização da ocorrência.
    
    
• Documentos        keyboard_arrow_down  
  Obrigatório o envio de foto e/ou vídeo que permita indicar a ocorrência.
  Sem foto e/ou vídeo da ocorrência, não será possível o atendimento.
  
  
• Prazo de Atendimento        keyboard_arrow_down  
  Até 30 dias.
  
  
• Taxas ou Preço Público        keyboard_arrow_down  
  Gratuito.
  
  
• Forma de Prestação do Serviço        keyboard_arrow_down  
  Prefeitura.
  
  
• Canais de Atendimento        keyboard_arrow_down  
  Autoatendimento - Portal de Atendimento SJP156 e Aplicativo SJP156:  
  prefeitura.sjp.pr.gov.br.
  
  Presencial - Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais:   
  Endereço: R. Passos de Oliveira, 1101 - Centro.
  Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  
  
• Principais etapas da Solicitação        keyboard_arrow_down  
  Autoatendimento: Portal ou Aplicativo
  1)   Acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou o Aplicativo SJP156 (Área logada);
  2)   Preencher os campos do formulário contendo as informações do solicitante e as informações da solicitação. Anexar o documento solicitado (formato PDF ou imagem);
  3)   A solicitação será recebida e analisada pelos(as) atendentes;
  4)   Aguardar resposta dentro do prazo informado;
  5)   Você receberá atualização de status “Finalizado” quando a solicitação for atendida, via e-mail ou SMS. Para visualizar os detalhes, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou Aplicativo SJP156. 
  
  Presencial: Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
  1)   Comparecer ao Protocolo Geral;
  2)   Aguardar atendimento;
  3)   Informar os dados solicitados pelo(a) atendente (dados necessários para cadastro);
  4)   Informar qual assunto se refere a solicitação;
  5)   Informar os dados solicitados pelo(a) atendente (dados necessários para solicitação);
  6)   Aguardar resposta dentro do prazo informado;
  7)   Você receberá atualização de status “Finalizado” quando a solicitação for atendida, via e-mail ou SMS. Para visualizar os detalhes, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou Aplicativo SJP156. 
  
  Caso seja necessário complementar alguma informação, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou “Minhas Solicitações” no Aplicativo SJP156 e complementar com as informações solicitadas.
  
  
• Legislação        keyboard_arrow_down  
  LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
  LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.
  DECRETO Nº 1.097, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
  LEI Nº 4.231, DE 25 DE MAIO DE 2023.
  
  

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).