ACESSIBILIDADE

Renovação da carteirinha de condutor auxiliar

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É o recadastramento anual de condutores auxiliares do serviço de transporte por táxi, exigida pela legislação atual.

Obs.: Esta solicitação deve ser feita exclusivamente através do autoatendimento (Portal/APP) ou presencialmente (Protocolo Geral da Prefeitura), para a inclusão da documentação obrigatória.

Quando estiver próximo do vencimento da carteirinha.

Condutores auxiliares do serviço de transporte por táxi.

  • Estar cadastrado como condutor auxiliar na Secretaria de Transportes;
  • Apresentar documentação exigida no item abaixo.

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do Condutor com EAR vigente;
  • Comprovante de Residência (Copel ou Sanepar) com data inferior a 90 dias; ou declaração do proprietário com firma reconhecida declarando que o condutor reside em seu imóvel;
  • Certidão Negativa de distribuição de feitos criminais, atualizada, emitida pela Justiça Estadual da Comarca a qual reside, e Certidão Negativa de Execuções Penais (emitida pela Justiça Estadual da Comarca a qual reside);
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual e Federal;
  • Declaração escrita, declarando que: “Não sou detentor de outorga de serviço público nem de autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal”;
  • Declaração de Regularidade do INSS como autônomo, atualizada, ou Certidão de cadastro como Micro Empreendedor Individual – MEI com comprovante de pagamento dos tributos do último ano;
  • Cópia de Alvará de Motorista Autônomo;
  • Declaração de autorização do (a) Permissionário (a) titular, com firma reconhecida, para a troca de condutor (Clique aqui para seguir o link);
  • Cópia do Certificado do Curso TAXITUR.

Até 15 dias.

IMPORTANTE: Para a retirada da nova carteirinha, o condutor deverá se dirigir ao balcão da SEMUTT, situado na Rua Doutor Claudino dos Santos, 700, Centro, CEP 83005-180, São José dos Pinhais – PR.

Gratuito.

Prefeitura.

Autoatendimento - Portal de Atendimento SJP156 e Aplicativo SJP156:
prefeitura.sjp.pr.gov.br.

Presencial - Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais:
Endereço: R. Passos de Oliveira, 1101 - Centro.
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Autoatendimento: Portal ou Aplicativo
1) Acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou o Aplicativo SJP156 (Área logada);
2) Preencher os campos do formulário contendo as informações do solicitante e as informações da solicitação. Anexar o documento solicitado (formato PDF ou imagem);
3) A solicitação será recebida e analisada pelos(as) atendentes;
4) Aguardar resposta dentro do prazo informado;
5) Você receberá atualização de status “Finalizado” quando a solicitação for atendida, via e-mail ou SMS. Para visualizar os detalhes, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou Aplicativo SJP156.

Presencial: Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
1) Comparecer ao Protocolo Geral;
2) Aguardar atendimento;
3) Informar os dados solicitados pelo(a) atendente (dados necessários para cadastro);
4) Informar qual assunto se refere a solicitação;
5) Informar os dados solicitados pelo(a) atendente (dados necessários para solicitação);
6) Aguardar resposta dentro do prazo informado;
7) Você receberá atualização de status “Finalizado” quando a solicitação for atendida, via e-mail ou SMS. Para visualizar os detalhes, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou Aplicativo SJP156.

Caso seja necessário complementar alguma informação, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou “Minhas Solicitações” no Aplicativo SJP156 e complementar com as informações solicitadas.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Urbanismo, Transportes e Trânsito (SEMUTT).

Criado em: 02/07/2024

Atualizado em: 07/10/2026

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