É o recadastramento anual de condutores auxiliares do serviço de transporte por táxi, exigida pela legislação atual.

Obs.: Esta solicitação deve ser feita exclusivamente através do autoatendimento (Portal/APP) ou presencialmente (Protocolo Geral da Prefeitura), para a inclusão da documentação obrigatória.

• Quando Solicitar    keyboard_arrow_down 
  Quando estiver próximo do vencimento da carteirinha.
  
  
• Público-Alvo    keyboard_arrow_down 
  Condutores auxiliares do serviço de transporte por táxi.
  
  
• Requisitos    keyboard_arrow_down 
  • Estar cadastrado como condutor auxiliar na Secretaria de Transportes;
  • Apresentar documentação exigida no item abaixo.
    
    
• Documentos    keyboard_arrow_down 
  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do Condutor com EAR vigente;
  • Comprovante de Residência (Copel ou Sanepar) com data inferior a 90 dias; ou declaração do proprietário com firma reconhecida declarando que o condutor reside em seu imóvel;
  • Certidão Negativa de distribuição de feitos criminais, atualizada, emitida pela Justiça Estadual da Comarca a qual reside, e Certidão Negativa de Execuções Penais (emitida pela Justiça Estadual da Comarca a qual reside);
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal, Estadual e Federal;
  • Declaração escrita, declarando que: “Não sou detentor de outorga de serviço público nem de autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal”;
  • Declaração de Regularidade do INSS como autônomo, atualizada, ou Certidão de cadastro como Micro Empreendedor Individual – MEI com comprovante de pagamento dos tributos do último ano;
  • Cópia de Alvará de Motorista Autônomo;
  • Declaração de autorização do (a) Permissionário (a) titular, com firma reconhecida, para a troca de condutor (Clique aqui para seguir o link);
  • Cópia do Certificado do Curso TAXITUR.
    
    
• Prazo de Atendimento    keyboard_arrow_down 
  Até 15 dias.
  
  IMPORTANTE: Para a retirada da nova carteirinha, o condutor deverá se dirigir ao balcão da SEMUTTRAN, situado na Rua Doutor Claudino dos Santos, 700, Centro, CEP 83005-180, São José dos Pinhais – PR.
  
  
• Taxas ou Preço Público    keyboard_arrow_down 
  Gratuito.
  
  
• Forma de Prestação do Serviço    keyboard_arrow_down 
  Prefeitura.
  
  
• Canais de Atendimento    keyboard_arrow_down 
  Autoatendimento - Portal de Atendimento SJP156 e Aplicativo SJP156: 
  prefeitura.sjp.pr.gov.br.
  
  Presencial - Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais:  
  Endereço: R. Passos de Oliveira, 1101 - Centro.
  Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
  
  
• Principais etapas da Solicitação    keyboard_arrow_down 
  Autoatendimento: Portal ou Aplicativo
  1)  Acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou o Aplicativo SJP156 (Área logada);
  2)  Preencher os campos do formulário contendo as informações do solicitante e as informações da solicitação. Anexar o documento solicitado (formato PDF ou imagem);
  3)  A solicitação será recebida e analisada pelos(as) atendentes;
  4)  Aguardar resposta dentro do prazo informado;
  5)  Você receberá atualização de status “Finalizado” quando a solicitação for atendida, via e-mail ou SMS. Para visualizar os detalhes, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou Aplicativo SJP156.
  
  Presencial: Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
  1)  Comparecer ao Protocolo Geral;
  2)  Aguardar atendimento;
  3)  Informar os dados solicitados pelo(a) atendente (dados necessários para cadastro);
  4)  Informar qual assunto se refere a solicitação;
  5)  Informar os dados solicitados pelo(a) atendente (dados necessários para solicitação);
  6)  Aguardar resposta dentro do prazo informado;
  7)  Você receberá atualização de status “Finalizado” quando a solicitação for atendida, via e-mail ou SMS. Para visualizar os detalhes, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou Aplicativo SJP156.
  
  Caso seja necessário complementar alguma informação, acessar o Portal de Atendimento SJP156 ou “Minhas Solicitações” no Aplicativo SJP156 e complementar com as informações solicitadas.
  
  
• Legislação    keyboard_arrow_down 
  LEI Nº 1672, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
  
  

 Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SEMUTTRAN).

Criado em: 02/07/2024

Atualizado em: 10/04/2025